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10 de Dezembro de 2018

Litigância abusiva: quando o processo judicial reforça a violência contra a mulher.

Como os(as) advogados(as) familistas devem assumir o compromisso do combate à litigância abusiva, denunciando a instrumentalização do processo judicial como uma forma de perpetuação do poder sobre a vida das mulheres, por parte dos seus agressores.

Mariana Regis, Advogado
Publicado por Mariana Regis
há 27 dias

Mesmo após a ruptura do casamento, é comum que homens abusivos lancem mão de artifícios para seguir perturbando a vida da sua ex-mulher, fazendo com que ela se sinta inferior, acuada, especialmente por meio da propagação de mentiras e outros atos que tornam mais demorados os processos de divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda nas Varas das Famílias.

Estratégias processuais utilizadas a fim de controlar, intimidar e empobrecer exs-parceiras, baseadas em inverdades, consistem em litigância abusiva, um conceito pouco difundido entre nós, mas com alta incidência.

Dentre as práticas mais comuns, estão as manobras para se esquivar ou postergar o cumprimento do dever de pagar alimentos - como evitar ser citado, apresentar rendimentos a menor, pedidos de prestação de contas com base em absurdas acusações de desvio da pensão - e a recusa em dividir o patrimônio comum. A falsa acusação de alienação parental também é uma tática utilizada com o fim de quebrar emocionalmente a ex-parceira e fazê-la desistir de batalhar por seus direitos.

Vale lembrar que na maioria das situações, o ex-companheiro está em situação favorável, por se encontrar na posse de todos os bens adquiridos pelo ex-casal, ou simplesmente por ter deixado a mulher como principal responsável pela guarda e cuidados dos filhos.

Este homem aparece quando quer e paga - quando quer - o valor da pensão que deseja. Muitas mulheres são abandonadas com dívidas do casal. Enquanto uma sentença garantindo os seus direitos não vem, esta mulher terá que buscar o ex para pedir o dinheiro para sustentar os filhos ou para que os veja, ou para que os devolva no horário combinado ou para que divida os rendimentos da empresa que construíram juntos. E toda esta busca abre porta para novas agressões e humilhações.

Por isso, para homens abusivos, é conveniente lançar mão de recursos com o fim de procrastinar o processo que determinará a partilha de bens, o deferimento de uma compensação pelo uso exclusivo dos bens comuns, o pagamento da pensão ou definição da guarda. (O que implica em perpetuação da violência psicológica e patrimonial da ex-companheira.)

Não bastasse o desgaste de uma ação que se arrasta durante anos, privações financeiras e a angústia de não poder planejar a sua vida futura, muitas mulheres são obrigadas a lidar com difamações.

A litigância abusiva tem um objetivo claro: quebrar a resistência da mulher, desestabilizá-la, para que ela desista dos seus direitos. Abaladas emocional e financeiramente, torna-se difícil defender bem os seus direitos e dos seus filhos, sobretudo em uma ação que parece não ter prazo para acabar.

De que forma advogadas (os) familistas podem detectar a litigância abusiva?

Para compreender a violência doméstica para além de definições legais, é importante lembrar sempre que esta se trata de poder e controle.

Por isso, ao representar uma mulher em ação de divórcio, partilha de bens ou alimentos, faz-se necessário conhecer o processo de construção de vida pelo qual passou o ex-casal.

Se a relação foi marcada por violência de gênero, sobretudo a psicológica, é preciso estar atenta (o) para evitar que o processo não seja manipulado como forma de perpetuar estes abusos. A disputa judicial no âmbito das Famílias revela, muitas vezes, o desejo de permanecer ligado ao outro ou seguir exercendo domínio sobre sua vida.

Se existiu contexto prévio de violência e judicialmente o ex-marido está valendo de inverdades reiteradamente, tumultuando o andamento processual, causando demora, há forte indício da litigância abusiva.

Importante ressaltar que a demora na entrega de uma decisão judicial impõe a mulheres vitimadas prejuízos não apenas materiais, mas também graves prejuízos psicológicos. E, segundo definição trazida pelo artigo da Lei Maria da Penha, a violência psicológica contra a mulher é entendida como:

“Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.”

É importante denunciar o quanto a morosidade e desatenção com o tema tem possibilitado a atuação judicial perversa de homens com perfil abusivo, prejudicando mulheres em situação de vulnerabilidade.

É evidente que a decisão judicial, para ser eficiente e útil à realidade, precisa ser entregue em tempo razoável. O enfrentamento da violência doméstica e familiar somente na seara criminal não garante a efetivação do sistema de proteção da mulher previsto na Lei Maria da Penha.

Uma mulher que não consegue se sustentar dignamente, nem aos seus filhos, porque o seu ex-marido prejudica o andamento de um processo de alimentos, não consegue deixar o ciclo da violência. Se ela é obrigada a seguir compartilhando a guarda dos filhos até que se finalize o processo, apesar da demonstração da total impossibilidade, por sofrer ataques contínuos do pai, idem.

O Estado não cessa/combate a violência se não garante à mulher vitimada o reconhecimento destes fatores ou o respeito às garantias mínimas processuais no enfrentamento ao seu agressor nas varas das famílias também.

Negar o respeito ao direito fundamental da razoável duração do processo neste campo significa afastar o espírito protetivo da lei Maria da Penha, ao submeter a mulher à novas agressões, com o prolongamento de seu sofrimento físico e também psicológico.

Vale lembrar que os processos têm uma função política. Devem ser instrumento de efetivação das garantias previstas em lei, jamais permitir o agravamento das violações sofridas.

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